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Estrutura

Para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias, é necessário três instrumentos específicos. A Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e a Cartilha Institucional. Nosso sistema de ouvidoria também é importante, pois é o nosso canal de comunicação online com você.

Lei Orgânica

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios.

Regimento Interno

É a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Legislativo Municipal.

TAC-Termo de ajuste de conduta

TAC-Termo de ajuste de conduta DE 25-09-2018

Aviso de Licitações

Aqui você encontra todas as modalidades de licitações em andamento.

No Portal da Controladoria da Câmara você vai encontrar todos os movimentos contábeis, leis, resoluções e muito mais.
Aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública do Legislativo.
Lei de Acesso à Informação. Faça seu pedido em nosso site.
Aqui o cidadão tem acesso a todas as informações contábeis, financeiras, de planejamento e de execução orçamentária.
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