O presidente Cláudio Terrão entregou, na tarde de hoje (14/08), na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, a relação dos agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas (TCEMG) ou que tiveram suas contas de governo rejeitadas pelo Legislativo. A lista, que engloba julgamentos dos últimos oito anos, está disponível na internet, no Portal da Transparência do TCEMG. Terrão foi recebido pelo presidente do TRE, desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, que estava acompanhado pelo diretor-geral, Adriano Denardi Júnior, e pelo coordenador de Comunicação Social, Rogério Tavares.
É dever dos tribunais de contas, estabelecido na Lei Federal 9504/97 (normas para as eleições), o envio dessa informação à Justiça Eleitoral até a data limite para os pedidos de registro de candidaturas, que é o dia 15 de agosto. A relação contém 1.356 nomes de gestores públicos e foi aprovada pelo plenário do Tribunal de Contas, no dia 8 deste mês, quando foi apreciado o processo 1.047.840 (Assunto Administrativo). A rejeição pelos tribunais de contas pode subsidiar decisões do Poder Judiciário pela inelegibilidade dos gestores envolvidos.
Fonte: www.tce.mg.gov.br
