LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Complementar 089/2024
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 089 Ano: 2024 Descrição: Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.Faça o Download aqui:
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, de 24 de abril de 2024
ANEXOS ABAIXO: