Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Complementar Nº 048 – 2014

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 048
Ano: 2014
Descrição: Cria cargo, fixa-lhe vencimento, estabelece atribuições e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: