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LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2024

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 92
Ano: 2024
Descrição: Altera requisitos mínimos para o cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e para o cargo de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, descreve suas atribuições e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: