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LEI ORDINÁRIA Nº 1.956/2021

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1956
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre a autorização para pagamento do complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, para atender ao comando do disposto 212-A, inciso XI da Constituição Federal, com a redacao dada pela Emenda Constitucional n° 108/2020.
ANEXOS ABAIXO: