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Lei Ordinária Nº 1082 – 2002
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 1082 Ano: 2002 Descrição: Institui no Município de Mantena Estado de Minas Gerais a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1082 - 2002
ANEXOS ABAIXO: