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Lei Ordinária Nº 1084 – 2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1084
Ano: 2003
Descrição: Altera o artigo 1º da Lei nº 1079/2002 de 09/12/2002, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2003 a 2006 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: