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Lei Ordinária Nº 1106-A – 2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1106-A
Ano: 2003
Descrição: Inclui na grade curricular das Escolas da RedeMunicipal de Ensino o estudo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: