LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 1106-A – 2003
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1106-A Ano: 2003 Descrição: Inclui na grade curricular das Escolas da RedeMunicipal de Ensino o estudo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1106-A - 2003
ANEXOS ABAIXO: