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Lei Ordinária Nº 1110 – 2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1110
Ano: 2003
Descrição: Altera a redação da Ementa e do Art.1º da Lei nº 859/97 de 07/04/1997 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: