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Lei Ordinária Nº 1204 – 2004
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1204 Ano: 2004 Descrição: Institui o Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1204 - 2004
ANEXOS ABAIXO: