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Lei Ordinária Nº 1339 – 2008
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1339 Ano: 2008 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1339 - 2008
ANEXOS ABAIXO: