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Lei Ordinária Nº 1339 – 2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1339
Ano: 2008
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: