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Lei Ordinária Nº 1546 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1546 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMPDC, e dá outras providencias.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1546 - 2012
ANEXOS ABAIXO: