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Lei Ordinária Nº 1581 – 2012
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1581 Ano: 2012 Descrição: Altera redação do art. 1° da Lei n° 1.571 de 19-07-12 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 1581 - 2012
ANEXOS ABAIXO: