Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 1581 – 2012

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1581
Ano: 2012
Descrição: Altera redação do art. 1° da Lei n° 1.571 de 19-07-12 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: