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Lei Ordinária Nº 699 – 1993

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 699
Ano: 1993
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.
ANEXOS ABAIXO: