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Lei Ordinária Nº 699 – 1993
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 699 Ano: 1993 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 699 - 1993
ANEXOS ABAIXO: