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Lei Ordinária Nº 816 – 1996
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 816 Ano: 1996 Descrição: Proíbe a cobrança de taxas, mensalidades e contribuições na Rede Municipal de Ensino de 1º e 2º Graus e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 816 - 1996
ANEXOS ABAIXO: