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Lei Ordinária Nº 816 – 1996

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 816
Ano: 1996
Descrição: Proíbe a cobrança de taxas, mensalidades e contribuições na Rede Municipal de Ensino de 1º e 2º Graus e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: