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Lei Ordinária Nº 915 – 1998

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 915
Ano: 1998
Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial com vistas a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério e Contém outras providências.
ANEXOS ABAIXO: