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Lei Ordinária Nº 942 – 1999
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 942 Ano: 1999 Descrição: Institui a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos Maiores de 65 anos.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 942 - 1999
ANEXOS ABAIXO: