Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Decreto 037/2020 Covid-19

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 037
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a Adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo COVID-19 (Novo Coronavirus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal.
ANEXOS ABAIXO: