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Dispõe Sobre OS Procedimentos administrativos e Requisitos a Serem Observados no mbito da Câmara Municipal, na Instrução dos Processos Administrativos para Contratação de Bens e Serviços.
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de vagas para o quadro de servidores da Câmara Municipal de Mantena, regido pelo Edital nº 001/2019 e homologado pela Resolução nº 015/2021, de 17 de dezembro de 2021.
Designa Agentes de Contratações, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação a dos Pregoeiros, nos termos previstos na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
Regulamenta a atuação dos Agentes de Contratações, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação a dos Pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
