Lei Ordinária 2001/2023Publicada em: 03/04/2023Revogada: Não |
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Altera dispositivos na Lei Municipal n° 1.949, de 05 de outubro de 2021, que estabelece novos parâmetros relativos a Politica Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias. |
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