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Lei Complementar 064/2019

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 064
Ano: 2019
Descrição: DA Nova Redação aos Arts. 97 e 98, Altera e Acrescenta Dispositivos da Lei Municipal n° 062, de 19 de setembro de 2019, Revoga as Leis Municipais n°s 016/2009, e 1.845/2018 e da outras providencias