Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 068
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a atualização da Legislação Municipal conf. as disp. da LC Federal 175.
