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Lei Complementar 072/2021

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 072
Ano: 2021
Descrição: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mantena/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 -da Constituição Federal; autoriza a adesão do piano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: