Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Complementar 074/2022

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 074
Ano: 2022
Descrição: Altera o paragrafo 2, do art. 1 da Lei Complementar 045, de 24 de janeiro de 2014 e revoga a Lei Municipal 1765, de 16 de março de 2017.
ANEXOS ABAIXO: