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Lei Complementar 079/2022

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 079
Ano: 2022
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio por meio de condomínio de lotes, fora do perímetro urbano, no município de Mantena-MG; institui o Fundo Especial de Arrecadação da Compensação de Área Institucional (FEACAI); cria a Zona Especial de Urbanização para Chacreamento (ZEUC), e dá providencias correlatas.
ANEXOS ABAIXO: