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LEI COMPLEMENTAR N° 103/2026

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 103
Ano: 2026
Descrição: Altera a Lei Complementar nº 65, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, para criar cargo em comissão e ampliar vagas de cargos efetivos.
ANEXOS ABAIXO: