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LEI COMPLEMENTAR N° 104/2026

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 104
Ano: 2026
Descrição: Dá Nova Redação ao inciso XXX, do art. 15 da Lei Complementar nº 012, de 1º de novembro de 2007 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Mantena e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: