Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Complementar Nº 001 – 2001



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2001
Descrição: Altera a Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 1998.
Faça o Download aqui: Lei Complementar Nº 001 - 2001

ANEXOS ABAIXO: