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Lei Complementar Nº 001 – 2003

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 001
Ano: 2003
Descrição: Acrescenta ao Art.248 da Lei Complementar nº 001/98 de 29/12/1998, os Incisos VI, VII e VIII, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: