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Lei Complementar Nº 001 – 2003
Tipo: Lei Complementar Revogada: Sim Número: 001 Ano: 2003 Descrição: Acrescenta ao Art.248 da Lei Complementar nº 001/98 de 29/12/1998, os Incisos VI, VII e VIII, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 001 - 2003
ANEXOS ABAIXO: