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Lei Complementar Nº 002 – 2002

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 002
Ano: 2002
Descrição: Acrescenta uma alínea “P” ao Art. 250 da Lei Complementar nº 001/98 de 29-12-1998, incluindo a TABELA XIV e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: