LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Complementar Nº 002 – 2002
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 002 Ano: 2002 Descrição: Acrescenta uma alínea “P” ao Art. 250 da Lei Complementar nº 001/98 de 29-12-1998, incluindo a TABELA XIV e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 002 - 2002
ANEXOS ABAIXO: