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Lei Complementar Nº 003 – 2003

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 003
Ano: 2003
Descrição: Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Mantena - MG, a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, e do cargo de Secretário respectivo; a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: