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Lei Complementar Nº 005 – 2003
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 005 Ano: 2003 Descrição: Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público efetiva estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 005 - 2003
ANEXOS ABAIXO: