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Lei Complementar Nº 005 – 2006
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 005 Ano: 2006 Descrição: Altera o Código Tributário Municipal, e revoga a Lei Complementar nº 001/2003, no que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 005 - 2006
ANEXOS ABAIXO: