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Lei Complementar Nº 006 – 2003

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 006
Ano: 2003
Descrição: Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar n° 001/98 de 29/12/1998, que instituiu o Código Tributário do Município, acrescenta novos dispositivos e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: