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Lei Complementar Nº 006 – 2003
Tipo: Lei Complementar Revogada: Sim Número: 006 Ano: 2003 Descrição: Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar n° 001/98 de 29/12/1998, que instituiu o Código Tributário do Município, acrescenta novos dispositivos e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 006 - 2003
ANEXOS ABAIXO: