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Lei Complementar Nº 009 – 2007

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 009
Ano: 2007
Descrição: Altera os artigos 191, 195, 196, 203 e revoga os artigos 192, 193, 197, 198, e 199 da Lei complementar 001/98 de 29 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, dando nova redação aos dispositivos que instituem a fórmula de cálculo, alíquotas, isenções e formas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: