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Lei Complementar Nº 016 – 2009
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 016 Ano: 2009 Descrição: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 016 - 2009
ANEXOS ABAIXO: