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Lei Complementar Nº 018 – 2009
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 018 Ano: 2009 Descrição: Altera dispositivo da Lei nº 508, de 05 de dezembro de 1985, que “Institui as medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município e dá outras providências”, para regulamentar o horário de funcionamento de bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes e similares, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 018 - 2009
ANEXOS ABAIXO: