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Lei Complementar Nº 018 – 2009

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 018
Ano: 2009
Descrição: Altera dispositivo da Lei nº 508, de 05 de dezembro de 1985, que “Institui as medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município e dá outras providências”, para regulamentar o horário de funcionamento de bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes e similares, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: