Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Complementar Nº 019 – 2009

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 019
Ano: 2009
Descrição: Dispõe Sobre a Criação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: