Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Complementar Nº 025 – 2010

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 025
Ano: 2010
Descrição: Institui no Município de Mantena – MG, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: