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Lei Complementar Nº 026 – 2011
Tipo: Lei Complementar Revogada: Sim Número: 026 Ano: 2011 Descrição: Altera art. 1º e anexo I da Lei Complementar nº 013 de 05/12/2007 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 026 - 2011
ANEXOS ABAIXO: