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Lei Complementar Nº 050 – 2015
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 050 Ano: 2015 Descrição: Acrescenta o art. 197-A à Lei nº 508/1985 de 05-12-1985 que menciona e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Complementar Nº 050 - 2015
ANEXOS ABAIXO: