Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2021

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 069
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre o plano de custeio anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Mantena, IMP
ANEXOS ABAIXO: