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LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2025

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 2.163
Ano: 2025
Descrição: Dispõe sobre o Uso do Colar de Girassol como Instrumento Facultativo Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiências Ocultas no Município de Mantena, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: