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LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 076
Ano: 2022
Descrição: ltera o §1° do Art. 16 da Lei Complementar n° 072, de 12 de novembro de 2021, que dispoe sobre o Regime de Previdencia Complementar no fimbito do Municipio de Mantena/MG, e da outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: