Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2025

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 94
Ano: 2025
Descrição: Altera os requisitos mínimos exigidos para investidura no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: