Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Complentar 075/2022

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 075
Ano: 2022
Descrição: Inclui dispositivos na Lei Complementar n° 066, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: