Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei ordinária 1.943/2021



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1.943
Ano: 2021
Descrição: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente — SISMUMA integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais — SISEMA no Município de Mantena/MG e dá outras providencias.