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LEI ORDINÁRIA 1.977/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 1977
Ano: 2022
Descrição: Dispoe que os estabelecimentos publicos e privados no Municipio de Mantena deverao inserir nas placas, cartazes ou quaisquer outros materiais indicativos de atendimento prioritario, inclusive naqueles de utilizacao de vagas de estacionamento,o simbolo mundial da conscientizacao sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e institui a Carteira Municipal de Identificaeao do Autista, conforme especifica, e da outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: