LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária 1960/2022
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1960 Ano: 2022 Descrição: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providencias.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA Nº 1.960, de 17 de fevereiro de 2022